
Após a medida tomada pela Procuradora-Geral Anne Milgram, que exige a polícia do estado de New Jersey checar o status imigratório de suspeitos detidos, a Assembléia do Estado de NJ decide mais uma medida que afetará os indocumentados. Outra medida é tomada pelo estado de New Jersey que tem posto os imigrantes num estado de constante apreensão.
Uma lei assinada no último dia 28 de Setembro pelo Governador Corzine exige que todos os residentes do estado registrem seus veículos com o Motor Vehicles Department de NJ (DMV-NJ) dentro dos primeiros 60 dias em que se mudaram para o estado.
A legislação, sob o código S2087, foi apoiada pelos seguintes membros da Assembléia: Douglas H. Fisher, Brian P. Stack, Nelson T. Albano, Jeff Van Drew, and John J. Burzichellu. Todos afiliados ao Partido Democráta.
Segundo os membros, a nova lei foi desenvolvida para resolver o problema de abandono de veículos pelo motorista após acidentes de trânsito. Situação que vem ocorrendo em várias cidades com grande concentração de imigrantes indocumentados.
A medida mostra mais uma investida dos governos locais contra os estimados 450 mil imigrantes indocumentados vivendo em New Jersey. Apesar do Governador Corzine ter montado uma equipe de especialistas para estudar e facilitar a assimilação dos imigrantes no estado, vários outros políticos locais têm feito da questão imigratória uma plataforma eleitoreira. Usando de argumentos generalizadores e simplistas, os candidatos mobilizam os eleitores com sentimentos xenófobicos tendo os imigrantes indocumentados como bodes expiatórios.
Muitos que se mudam para New Jersey ou dirigem no estado mantêm seus registros de outros estados porque as exigências do seguro e leis de trânsito são mais leves. Atualmente, os estados considerados menos exigentes quanto a documentação para registro de veículos são Pennsylvania, North Carolina, e Wisconsin.
O registro feito em outros estados permite que o motorista dirijam sem ou com seguro inadequado. Além disso, a polícia não tem como determinar claramente o endereço primário do indivíduo quando numa situação de acidente ou investigação.
A lei não permite a polícia a parar veículos indiscriminadamente, mas permite a oportunidade de questionar veículos com placas de outros estados rotineiramente estacionados em uma vizinhança por mais de 60 dias.
Os carros que forem abordados e que não cumprem a lei serão multados com até US$250 pela primeira violação, e até US$500 da segunda em diante. O motorista também poderá ter seu carro rebocado e mantido por 96 horas da terceira vez em diante. O automóvel será liberado apenas após comprovação de pagamento da multa e de registro do veículo. Ambos devem ser pagos dentro de 30 dias após o reboque. Quaisquer multas e taxas referentes à violação devem ser pagas ao condado ou municipalidade onde foi ocorrida, exceto em casos em que o motorista foi parado por um policial estadual.
Tal lei levanta questionamentos sobre a real motivação por trás da medida. Embora, os político que apoiaram a lei neguem que os imigrantes indocumentados sejam o alvo, eles sabem que estes serão os mais afetados. Os membros da Assembléia alegam que várias reclamações dos eleitores e residentes se referem à falta de estacionamento devido a superpopulação de veículos de fora do estado, e de acidentes envolvendo tais automóveis que não possuiam seguro, ou possuiam seguro inadequado de acordo com as leis locais.
Autoridades costumam se referir à carteira de habilitação como "um privilégio, não um direito", e sugerem o uso de transporte público. Entretanto, a urbanização de New Jersey, e de praticamente todas as cidades nos Estados Unidos, é projetada para uso de automóveis, enquanto o transporte público é carente de cobertura em várias cidades, além de limitado em capacidade de absorver o número de passageiros, e escasso em freqüência.
Para os imigrantes indocumentados, a situação é um círculo vicioso. Não é possível registrar o veículo sem carteira, logo não se pode obter seguro. Sem a possibilidade de atender as exigências de documentação para habilitação da DMV-NJ no sitema de pontos, muitos viajam para outro estado. A maioria tenta manter o processo tão legal quanto possível, mas as os legisladores estão fechando a porta na cara dos indocumentados.
Poucas iniciativas por parte do estado tem como objetivo educar e conscientizar a comunidade imigrante quanto à assimilação das leis. Então, para uma solução rápida, as leis que visam maior punição podem parecer, à primeira vista , efetivas. Porém, pouco se aprendeu sobre a tática ineficaz de assustar imigrantes, como aconteceu em Riverside, NJ.
Com saída em massa da população imigrante, devido à uma mal-fadada lei que punia contratação ou aluguel a indocumentados, a cidade que vinha prosperando economicamente com os imigrantes, perdeu a máquina trabalhadora, e perdeu o vapor do desenvolvimento.
Talvez a maior lição a ser aprendida pelos legisladores seja que fica complicado ser a favor das leis, quando as leis são contra a comunidade.
Os membros da Assembléia que apoiaram a lei podem ser contatos por eleitores através dos seguintes websites:
Shirley K. Turner (D)
http://www.njleg.state.nj.us/members/turner.asp
Douglas H. Fisher (D)
http://www.njleg.state.nj.us/members/fisher.asp
Nelson T. Albano (D)
http://www.njleg.state.nj.us/members/albano.asp
Brian P. Stack (D)
http://www.njleg.state.nj.us/members/stack.asp
John J. Burzichelli (D)
http://www.njleg.state.nj.us/members/burzichelli.asp |