Presidente do TSE mantém decisão contra governador da Paraíba

O ministro Marco Aurélio Mello, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela defesa do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB).

No recurso, Cunha Lima contestava decisões da Corte, que não admitiram nem o agravo regimental nem os embargos declaratórios, e mantiveram a procedência da representação ajuizada contra ele e a condenação ao pagamento de multa.

O governador foi acusado de propaganda eleitoral antecipada. Segundo o Tribunal, a condenação se deu em decorrência da veiculação no dia 18 de junho de 2006, na TV "O Norte", de entrevista concedida ao programa "Alex Filho", onde o então candidato ao governo estadual comparou sua administração com a anterior, com a intenção de influenciar os eleitores e beneficiar sua candidatura.

No recurso, a defesa de Cunha Lima alegou que tais decisões afrontaram a Constituição Federal em seu artigo 5º, quando diz que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", razão pela qual pretendiam que o processo fosse enviado para julgamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal).