Governo admite que vai reduzir contribuição patronal ao INSS

Brasília - O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse no domingo (2) que o governo vai reduzir a alíquota patronal ao INSS dos atuais 20% sobre a folha de salários para 14% sem aumentar a alíquota do novo Imposto sobre Valor Adicionado federal (IVA-F). Pela reforma, o IVA-F substituirá quatro contribuições federais. "O governo assume o compromisso de fazer essa redução sem compensar no IVA", afirmou.

Appy admitiu, no entanto, que a possibilidade de redução de seis pontos porcentuais da contribuição patronal ao INSS, sem compensação no IVA-F, não está prevista no texto da proposta de emenda constitucional da reforma tributária do governo federal, encaminhada ao Congresso, na semana passada. "Não, não está escrito, mas o governo assume esse compromisso", disse. "Não precisa estar escrito", afirmou. "A palavra do governo não basta?".

A nova redação do artigo 195 da Constituição, dada pela proposta de reforma tributária, diz, em seu parágrafo 13, que a contribuição patronal ao INSS incidente sobre a folha poderá ser substituída parcialmente por um aumento da alíquota do novo IVA-F.

Appy chamou a atenção, no entanto, para o artigo 11 da proposta que diz que a lei definirá reduções gradativas da alíquota da contribuição patronal ao INSS, a serem efetuadas do segundo ao sétimo ano subseqüente ao da promulgação da emenda constitucional. Mas esse dispositivo não esclarece se a redução será feita sem elevação da alíquota do novo IVA-F para compensar a perda de receita.

O artigo 11 da proposta não fixa o porcentual da contribuição patronal a ser reduzida. Não esclarece sequer se a essa redução da alíquota da contribuição patronal ao INSS não se aplica o disposto no parágrafo 13 do artigo 195, que manda aumentar a alíquota do IVA-F como forma de compensação.

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda disse que a área jurídica do governo considerou que não seria adequado colocar, no texto da proposta de emenda constitucional, a redução de seis pontos porcentuais da alíquota da contribuição patronal ao INSS . "Mas esse é o compromisso do governo", ressaltou.

Segundo ele, um projeto de lei com esse dispositivo será encaminhado ao Congresso, noventa dias depois da promulgação da emenda constitucional da reforma tributária. Ao contrário do que o Estado publicou no sábado, o prazo de 90 dias para o envio do projeto consta do texto da proposta da reforma.