Imigrantes aos Estados Unidos que passaram algum tempo detidos enquanto contestavam judicialmente ordens de deportação abriram um processo na Justiça federal norte-americana contra Michael Chertoff, secretário da Segurança Interna, na última quarta-feira, exigindo que a agência imponha regulamentação legalmente válida aos seus centros de detenção.

No momento, não existe um padrão legal específico em vigor no sistema de detenção de imigrantes, um aglomerado rapidamente crescente de cadeias locais, centros federais de detenção e prisões privadas em todo o país.

O processo, aberto por imigrantes e organizações que os defendem no tribunal federal de Manhattan, alega que a falta desses regulamentos coloca centenas de milhares de pessoas ao ano em condições precárias de sobrevivência e as sujeita a padrões incompatíveis de tratamento, enquanto o governo decide se vai tentar deportá-las. Isso as submete a abusos e as priva dos cuidados médicos devidos.

O processo toma por base a Lei de Procedimentos Administrativos, que permite que a Justiça force agências governamentais a responder a petições quanto à determinação de regras. Em janeiro de 2007, os queixosos apresentaram uma petição sob a qual o Departamento de Segurança Interna teria de impor normas padronizadas aplicáveis a todos os centros, mas seu pedido não foi respondido.

O departamento é um dos maiores agentes de carceragem do mundo, ¿mas se comporta como um xerife local que estivesse isento de cumprir as leis¿, disse Paromita Shah, diretora associada do Projeto Nacional de Imigração na Guilda Nacional de Advogados, uma das organizações queixosas no processo.

"A recusa de adotar regulamentação abrangente e compulsória contribuiu para que fosse criado um sistema sob o qual milhares de detidos por motivos de imigração vêm rotineiramente recusados os serviços médicos necessários, visitas, acesso a materiais judiciais ou a telefones funcionais", disse Shah.

Charles Miller, porta-voz do Departamento da Justiça, disse que a agência ainda não estava inteirada do processo, e por isso não podia comentar.

No passado, funcionários do setor de imigração e alfândega, que supervisionam as detenções relacionadas à imigração no Departamento de Segurança Interna, haviam declarado que o sistema estava sujeito às normas gerais quanto a padrões de detenção promulgadas em 1998, e 2000, por meio de cláusulas nos contratos com condados, empresas privadas e outros fornecedores de serviços de detenção, e de visitas anuais de inspeção.

A agência "assume o pleno compromisso de oferecer condições seguras, humanas e protegidas aos indivíduos que temos sob custódia", disse Michael Keegan, porta-voz da organização.

O processo alega que esses padrões são insuficientes, não se aplicam aos imigrantes detidos em todas as instalações e não são passíveis de aplicações compulsória, nos casos em que seriam válidos. Os queixosos mencionam estudos do próprio Departamento de Segurança Interna, como uma auditoria em cinco centros de detenção em 2006 - o de San Diego, operado pela Corrections Corporation of America, um provedor privado; as cadeias locais dos condados de Pasaic e Hudson, em Nova Jersey; o centro de detenção Krome, operado pelo governo federal em Miami; e a cadeia do condado de Berks, em Leesport, Pensilvânia.