Lei antifumo está em vigor em São Paulo desde a meia-noite

São Paulo - A Lei  13.541/09 - que proíbe o fumo em qualquer lugar fechado de uso comum - entrou em vigor em todo o estado de São Paulo à meia-noite de ontem (7). A lei estadual é semelhante à Lei 9294/96 (federal), que está em vigor, com a diferença de que não permite a existência de locais reservados para fumantes - os fumódromos - dentro dos estabelecimentos.

No caso de descumprimento da determinação, a punição varia de multa de R$ 792 até a interdição do estabelecimento por um mês no caso de reincidência.

 “Na medida em que ela [a lei] dificulta o acesso ao tabaco, porque você só vai poder fumar na rua e na sua casa. Essa redução do consumo do tabaco é uma forma de ajudar o fumante, porque ele vai consumir menos droga e, quem sabe, fumando menos ele se predispõe a parar totalmente de fumar”, considerou.

De acordo com Viegas, em países onde foi adotada legislação semelhante houve diminuição de 10% a 15% no número de fumantes.

O diretor jurídico da Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo de São Paulo (Abresi), Marcus Vinícius Rosa, disse que a lei pode causar um número semelhante de demissões no setor. Segundo ele, 10% dos trabalhadores de restaurantes, 15% dos de bares e até 20% dos de casas noturnas poderão ficar desempregados.

Rosa acredita que a lei “proíbe a livre iniciativa e o direito das pessoas” além de ser inconstitucional, por já existir uma norma federal sobre o assunto. “A União legisla para dar a unidade nacional e ela já fez essa legislação. A [Lei] 9294/96 que prevê fumódromo”, afirmou.

“Mesmo que a lei federal deixe uma brecha para instalação de fumódromos,  para a lei trabalhista não é permitido nenhum tipo de fumo dentro de ambiente fechado”, explicou. Com base nisso, a agência vem trabalhando na educação e conscientização dos empresários. Segundo Molina, o principal argumento é que “muito mais caro do que uma multa seria uma ação trabalhista por danos à saúde”.