Corte Suprema americana mantém suspensão das medidas de imigração DAPCA e DAPA

O Tribunal de Apelações de Nova Orleans, Louisiana, decidiu hoje manter a suspensão temporária sobre as medidas de imigração promulgada em novembro pelo presidente dos EUA, Barack Obama, para regularizar cinco dos onze milhões de imigrantes indocumentados que vivem no país.

O Governo apresentou no final de março um apelo urgente para derrubar a decisão do juiz federal no Texas de 16 de fevereiro, impedindo a entrada em vigor da primeira fase de alívio de imigração para os jovens trabalhadores sem documentos, conhecida como ação diferida (DACA).

Além da expansão do DACA, a decisão do juiz Hanen afeta o programa de ação diferida para os pais (DAPA), que visa proteger os pais de cidadãos americanos ou residentes permanentes e que está prevista para maio.

Na audiência para decidir sobre essas medidas, realizada no Tribunal de Recurso em 17 de abril, os advogados do governo argumentaram que o governo tem autoridade exclusiva para fazer cumprir as leis de imigração e de adiar os processos de deportação, se necessário.

Contra esse argumento, o procurador-geral do Texas, Ken Paxton, responsável por representar a coligação de 26 estados, dissev que Obama excedeu as suas competências através da adoção de um conjunto de medidas de imigração, que marca como “inconstitucional”.

Para pedir a suspensão das medidas anunciadas pelo presidente em novembro passado, os estados argumentaram que sofrem grandes perdas econômicas, mas o Departamento de Justiça afirmou em diversas ocasiões que estes estados não foram capazes de provar essa alegação.