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Desde que a Assembleia Legislativa aprovou a Lei de Privacidade e Acesso à Carteira de Habilitação (A.3675-B) no último verão, também conhecida como Lei da Luz Verde, vários condados de New York deixaram clara sua oposição à emissão de licenças para imigrantes sem documentos a partir de 16 de dezembro.
Alguns funcionários processaram o estado alegando que a lei viola os estatutos federais. Mesmo quando os tribunais rejeitaram suas queixas, os oponentes advertiram que desafiariam a diretriz e que não emitirão o documento para candidatos que não comprovarem o status regular de imigração no país. A União Americana das Liberdades Civis (ACLU), em New York, aconselhou os solicitantes a não processar a licença para todos nos escritórios dos seguintes municípios:
Erie
Michael Kearns, secretário do condado, é um dos principais detratores da lei e o primeiro a processar o governador Andrew Cuomo, a procuradora geral do estado Letitia James e comissário do Departamento de Veículos a Motor Mark Schroeder. Ele disse à imprensa que não emitirá carteira de motorista para imigrantes indocumentados sob nenhuma circunstância.
Oswego
Michael Backus, funcionário do condado, disse que não tem certeza de que os 29 funcionários do condado que administram os três escritórios da DMV estejam preparados para emitir licenças para imigrantes sem documentos.
Backus escreveu ao presidente Donald Trump uma carta pedindo-lhe para ordenar ao Departamento de Justiça que reveja a lei e mova uma ação no tribunal federal.
Allegany
Também se juntou a condados que advertiam que cooperarão com as autoridades de imigração. “Se você vem ao meu escritório e fez algo ilegal, é meu dever denunciá-lo às autoridades competentes, seja você um cidadão ou não”, disse Robert L. Christman, secretário do condado.
Oneida
A secretária do condado de Oneida, Sandra DePerno, afirma que sua equipe não recebeu treinamento adequado e não fala outros idiomas, portanto, não pode ler ou interpretar documentos estrangeiros. Ela disse que o estado forneceu equipamentos para ajudar a autenticar passaportes e licenças estrangeiras, mas não recebeu treinamento adequado para usar essa tecnologia.
“Para dizer a verdade, tentaremos ajudá-lo quando pudermos”, disse ele a repórteres, “mas provavelmente os enviaremos ao escritório de Syracuse, que é gerenciado pelo Estado”.
Cayuga
Sue Dwyer, a secretária do condado, disse a repórteres que a equipe não tem o treinamento ou a tecnologia adequada para verificar a autenticidade de documentos estrangeiros e pediu ao Estado que a lei entre em vigor nas primeiras semanas do ano, para que os escritórios tenham mais tempo para receber o treinamento necessário.
Rensselaer
Frank Merola, o secretário do condado, é outro funcionário que entrou com uma ação na corte federal para contestar a lei, mas o juiz federal Gary Sharpe, do distrito norte de New York, a rejeitou dizendo que a lei estadual não entra em conflito direto com a lei federal de imigração.
Niagara
O secretário do condado, Joseph Jastrzemski, disse que sua equipe não está treinada para processar documentos estrangeiros.
“Essas não são transações DMV normais”, disse ele. “Trataremos de documentos estrangeiros que precisam ser autorizados e verificados em um sistema que ainda não foi comprovado na realidade”.
Madison
Em outubro, mais de 25 funcionários do condado emitiram uma declaração para alertar o Estado de que eles não estão preparados para o processo sem documentos.
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