Dra. Norka Schell: O Direito do Imigrante – Parte I

Autora: Advogada de Imigração Norka M. Schell

O direito de ser livre de busca irracional e apreensão sob a 4^ª Emenda da Constituição Americana

A 4ª Emenda da Constituição Americana estabelece que “o direito do povo contra a violação de pessoas, casas, papéis e efeitos, e  contra buscas e apreensões irracionais, não devem ser violados, e nenhum mandado deverá  ser expedido, mas sobre a causa provável. .. ” Assim, as buscas governamentais e as apreensões devem ser racionais, e as apreensões devem ser baseadas em causa justas e provável.

O que significa os termos de busca e apreensão?

Embora a 4^ª Emenda use o termo “busca” a 4^ª Emenda também protege as pessoas da entrada não justificada em sua residência, por exemplo, quando um policial do lado de fora da porta de um quarto de motel ordena ao ocupante “abrir” a porta do seu quarto, e que cumpram com a ordem da abertura da porta dos seus aposentos e nesse momento a entrada e a busca ocorre.

A pessoa é apreendida, quando um policial usa de força física ou usa da sua autoridade para impedir ou limitar o movimento da pessoa. O policial deve mostrar através da força ou da demonstração de sua autoridade que a pessoa não é livre para sair ou livre para recusar os pedidos do policial. Se um policial encontra com uma pessoa em um lugar público e faz perguntas a esta pessoa, sem o uso de força física ou impondo a sua autoridade, isto não é uma busca ou apreensão. Esse tipo de investigação breve às vezes é chamado de “STOP”.

A busca ou a apreensão depende do local e da circunstância do encontro do indivíduo com um oficial da lei, incluindo o encontro com os agentes de  Immigration and Customs Enforcement (ICE). Os direitos são geralmente mais protegidos onde o indivíduo tem o direito reconhecido de privacidade, por exemplo, nas casas.  Os direitos do indivíduo são limitados quando ele está viajando em um veículo ou a pé em um lugar público. Os direitos são ainda mais limitados nas alfândegas ou checkpoint ou ao atravessar uma fronteira internacional.

O que é uma prisão?

Para prender alguém legalmente, um agente com autoridade para efetuar a prisão de um indivíduo deve ter uma causa provável para suspeitar que a pessoa violou uma lei para que isso ocorra.

Sempre que possível, os agentes do ICE devem obter mandados de prisão, antes de executar uma prisão e, ao fazer uma prisão criminal devem dar alguns avisos. Além disso, os agentes do ICE não podem usar de ameaças, coerção ou abuso físico para induzir o suspeito a renunciar aos seus direitos ou fazer uma declaração contra a sua vontade.

Para prender um cidadão estrangeiro com um mandado, os agentes do ICE podem usar mandados administrativos, que são emitidos  pelo próprio ICE. Certos funcionários do ICE estão autorizados a emitir mandados de prisão contra cidadão estrangeiro na pendência de uma determinação da sua deportação.

O ICE pode também fazer um mandado de prisão de um cidadão estrangeiro já nos Estados Unidos, quando tiverem uma razão para acreditar que o estrangeiro é culpado de uma violação da lei, e é provável que o estrangeiro escape antes que um mandado possa ser expedido.

Os oficiais do ICE têm também a autoridade para fazer um mandado de prisão de qualquer pessoa que tenha cometido um crime referente à lei de imigração, quando têm causa provável para suspeitar de que a pessoa é culpada e irá provavelmente escapar se não for detida imediatamente.  Isto dá o direito e poder aos oficiais do ICE para prender cidadão americano suspeito de ter cometido crimes relacionados à imigração, incluindo crimes relacionados ao contrabando de estrangeiros, fraudes e perjúrio.

Quando um oficial do ICE executa a prisão de alguém sem que o mandato seja antes expedido, um outro oficial do ICE deve determinar dentro de um período de 48 horas se existe evidência de que a pessoa detida foi ou está sujeita  a uma ordem de deportação. Se após este período, o oficial do ICE não reunir dados suficientes para estabelecer a justificativa da prisão, a autoridade legal do agente para continuar com a detenção do indivíduo cessa e ele terá que ser posto em liberdade.

Nota. Este artigo é de interesse geral somente. Para informações individuais, entre com contato com a advogada Dra. Norka Schell no telefone (212)564-1589.