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New Jersey 10º estado a estabelecer lei para pagamento por dias de doença para empregados

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Em 2 de maio de 2018, New Jersey tornou-se o décimo estado a promulgar uma lei que garante que os empregados recebam pelos dias de doença. Esta lei aplica-se à maioria, mas não a todos os empregados (por exemplo, não se aplica no caso de empregados que trabalham sob um acordo de negociação coletiva).

A lei de New Jersey para pagamento por doença exige que o empregador forneça uma hora de licença por doença paga a cada 30 horas trabalhadas. O funcionário pode acumular até 40 horas de licença médica por ano e transferir essas horas para serem usadas com os benefícios do próximo ano, a menos que o empregador permita que o funcionário aceite o pagamento em vez de transferir dias devido a doença. Sob a nova lei, o empregador tem que pagar a mesma taxa de doença que o pagamento usual do empregado.

A nova lei entrou em vigor em 29 de outubro de 2018, 180 dias após sua promulgação. O trabalhador pode começar a usar a referida autorização 120 dias após acumular dias devido a doença, a menos que o empregador ofereça licença médica, sem esperar que o empregado a tenha acumulado.

O empregador também pode oferecer mais dias pagos devido a doença do que o exigido por lei. O empregador que já tenha uma apólice com pelo menos o mesmo número de dias de faltas pagos conforme exigido por lei já estará em conformidade com a lei.

A nova lei exige que o empregador forneça licença médica a trabalhadores com problemas de saúde mental ou física. Também abrange outros cenários. O trabalhador tem direito a licença remunerada para cuidar de um membro da família que esteja doente. Esta licença médica pode ser usada quando um local de trabalho, escola ou creche tem que fechar devido a uma emergência de saúde pública ou quando o trabalhador ou um membro da família apresenta uma ameaça à saúde dos outros.

O funcionário que obtiver uma licença para tratar de circunstâncias relacionadas à violência doméstica ou sexual (por exemplo, assistência médica, serviços psicológicos, serviços jurídicos, processos judiciais) de si mesmo ou de um membro de sua família também será coberto por lei. Finalmente, o funcionário pode usar licença médica para participar de conferências relacionadas à escola, à saúde ou incapacidade de uma criança.

Se a ausência for previsível, espera-se que o funcionário informe o empregador com antecedência (sete dias). O empregador pode proibir o empregado de tirar uma licença devido a doença previsível durante determinadas datas. Se a ausência não for previsível, o funcionário deve avisar o empregador o mais breve possível. No caso de ausências de três ou mais dias, o empregador pode exigir que você apresente a documentação emitida por um profissional médico.

Qualquer violação desta nova lei (por exemplo, um empregador se recusa a pagar por dias de doença) será tratada como uma infração. A lei prevê um direito privado de tomar medidas e pagamento por danos em caso de tais infrações. Represálias contra um trabalhador que aplica seus direitos sob a nova lei são expressamente proibidas. Maiores informações poderão ser obtidas no http://www.lsnjlaw.org.


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