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Senado brasileiro aprova projeto de lei que defende animais como seres com sentimentos e direitos

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Em agosto de 2017, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) alterou a condição dos animais determinada pela lei 10.406/02 no Código Civil, que protege a fauna e a flora, contra as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provo, o fato é que, na prática e juridicamente, os animais eram considerados como bens inanimados, coisas, objetos. Com a aprovação do Projeto de Lei 3670/15, do Senado, os animais passaram, então, para a condição de bens móveis, ou seja, úteis para a sociedade. O texto já tinha sido aprovado na Comissão de Meio Ambiente, em janeiro do mesmo ano.

O deputado federal Ricardo Izar, autor do projeto de lei PLC 27/2018, que defende maior rigidez na proteção dos animais é um dos políticos que luta por condições mais dignas para os animais. Seu projeto indica que eles são seres sencientes, que têm sentimentos e, portanto, sofrem. Em julho deste ano, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) analisou o texto de Izar e o aprovou, abrindo caminho para que fosse discutido também no Plenário do Senado, o que aconteceu ontem, 7 de agosto, com relatoria do senador Randolfe Rodrigues.

O projeto de Izar estabelece que os animais passam a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados, com acesso a tutela jurisdicional. Isso significa que poderão gozar de instrumentos legais para sua proteção, como habeas corpus, por exemplo. E que seus direitos serão ampliados. Pelo projeto, eles são dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento, portanto não podem ser maltratados. Pela nova lei, a pena por crime de maus tratos pode aumentar. Prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), hoje a punição vai de três meses a um ano e o desejável é entre três e quatro anos.

Randolfe destacou que a nova lei – assim que passar pela Câmara dos Deputados – não afetará hábitos de alimentação ou práticas culturais, nem o comércio e a criação de animais, mas ajudará a elevar a atuação da legislação brasileira sobre o tratamento de outros seres. Um animal deixa de ser tratado como uma caneta ou um copo e passa a ser tratado como ser senciente”. E ele ainda destacou que a ciência já confirmou essa condição. Alguns senadores tentaram convencer os presentes de que o texto precisava ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, de Assuntos Econômicos, do Desenvolvimento Regional e Turismo e até pela Comissão da Agricultura, mas tais requerimentos foram todos rejeitados.


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