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Carteiras de motoristas para indocumentados em New York corre o risco de não acontecer

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Dois processos podem impedir que a lei entre em vigor em dezembro, conforme planejado.

Michael P. Kearns, funcionário público do Condado de Erie, NY, exige que o tribunal impeça a lei de entrar em vigor em dezembro, conforme planejado. Kearns declara em sua alegação que a “cláusula de supremacia” da Constituição declara que a lei federal é a lei suprema que governa a nação, portanto, deve prevalecer sobre a lei estadual quando houver conflito. A Lei da Luz Verde de New York, que concede carteira de motorista para indocumentados, está nas mãos da juíza federal Elizabeth A. Wolford, que optou por reservar sua decisão sobre a ação movida pelo funcionário do condado de Erie, Michael P. Kearns. A juíza disse na semana passada que emitirá sua decisão em meados de novembro.

Mas o governador Andrew M. Cuomo, o réu, afirma que a lei estadual é constitucional e o resultado do direito soberano de New York de adotar novas regras, principalmente na área de segurança pública. Segundo Kearns, a Lei da Luz Verde de New York obriga os funcionários a violarem as leis federais, situação que os coloca em risco de processo criminal ou demissão. No entanto, a procuradora geral assistente do estado, Linda Fang disse que o medo de Kearns de ser demitido ou processado, de acordo com a lei estadual é infundado.

Fang disse que outros estados adotaram leis semelhantes e que nenhum funcionário público encarregado de emitir licenças foi processado ou removido do cargo. Por outro lado, os defensores da lei garantem que Kearns tem uma motivação política no caso. O apoio à lei é forte o suficiente para incentivar a esperança de que entre em vigor em dezembro. Uma coalizão de sete estados apresentou um relatório que diz que a lei é admissível se o estado estiver preocupado com a saúde e a segurança do público. Os estados acreditam que a concessão da carteira de motorista para pessoas sem documentos resultará em estradas mais seguras, menos acidentes e mais pessoas seguradas. O relatório foi apresentado pelos procuradores gerais da Califórnia, Connecticut, Delaware, Havaí, Illinois, Maryland e Nevada, todos os estados que concedem ou apoiam carteiras de motorista para não documentados. O funcionário disse que vai se opor à Lei da Luz Verde, independentemente do que a juíza decidir.


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