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A Legislatura de New Jersey fez história ao conceder carteira de motorista a indocumentados, lei que será implementada em janeiro de 2021, portanto, a Motor Vehicle Commission publicou os regulamentos e procedimentos propostos para a obtenção da carteira.
Grupos de defesa pela lei expressaram preocupação com as regulamentações propostas, que criam “barreiras desnecessárias” que poderiam impedir que metade, dos mais de 400.000, imigrantes se beneficiem da legislação.
Os ativistas pedem à Comissão de Veículos Motorizados que remova o que eles chamam de “requisitos processuais onerosos” e pedem que a agência expanda a lista de documentos aceitáveis para mostrar prova de identidade e residência em New Jersey, bem como fortalecer as proteções de privacidade. .
O MVC recebeu 1.400 comentários públicos sobre as regulamentações propostas para implementar a lei. A resposta pública decorre de regulamentações propostas que impõem barreiras excessivas para centenas de milhares de residentes, excluindo mais da metade daqueles que a lei pretende beneficiar, de acordo com os defensores.
O Civil Liberties Union, um dos grupos de defesa, considera que as exigências da Comissão são irracionais e arbitrárias, que apenas impedem os beneficiários de solicitar um documento que lhes foi negado por décadas.
O Motor Vehicle Commission Board publicou os regulamentos em 20 de julho, que estão sujeitos a um período de comentários públicos de 60 dias, que terminou em 18 de setembro.
A lei, que foi assinada pelo governador Phil Murphy no final do ano passado, prevê dois tipos de licenças: uma que cumpre a Lei Federal de Identificação Real que permite aos usuários embarcar em voos domésticos e outra estritamente para dirigir dentro do estado que será conhecida como “carteira de motorista padrão”. Essa carteira será emitida para imigrantes sem documentos, certos cidadãos idosos e outros que não tenham a documentação necessária para atender aos requisitos gerais.
Além de passar em um teste de direção, os candidatos devem comprovar que moram em New Jersey e o número do seguro social. Se os requerentes não possuírem um número de Seguro Social, os regulamentos propostos exigem que eles forneçam um comprovante de um Número de Identificação de Contribuinte Pessoa Física, conhecido como ITIN.
No entanto, as regras propostas também exigem que aqueles que não podem obter um número da Previdência Social ou não têm um ITIN a enviar uma carta da Administração da Previdência Social, um órgão federal, explicando porque eles não são elegíveis para obter um número do seguro social.
A New Jersey Alliance for Immigrant Justice, outro grupo de defesa, acredita que o regulamento intimidará os imigrantes sem status e suas famílias, compartilhando informações confidenciais com uma agência federal.
Os ativistas acreditam que o estado poderia simplificar o processo, permitindo que os candidatos indiquem que não atendem aos requisitos para obter um número do Seguro Social ao solicitar sua licença.
Os defensores também pedem que o MVC expanda a lista de documentos que os candidatos podem enviar ao solicitar uma licença, como cartas de prestadores de serviços ajudando vítimas de violência doméstica.
Os regulamentos propostos afirmam que o MVC também aceitará documentos emitidos por um país estrangeiro. Exige que qualquer documento utilizado para a obtenção da carteira de habilitação estadual seja verificado pelo consulado correspondente do país, seja válido e esteja em dia, ou que não esteja vencido por mais de três anos. Qualquer documento que não esteja em inglês deve ser acompanhado de uma tradução juramentada.
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