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Departamento de Justiça apela contra decisão do juiz do Texas que bloqueou o DACA

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O governo dos Estados Unidos apelou na sexta-feira de uma decisão judicial do Texas que bloqueou a aprovação de novos pedidos do programa DACA, que impede a deportação dos imigrantes que chegaram ao país ainda crianças.

O Departamento de Justiça comunicou o recurso contra a decisão do juiz Andrew Hanen, que em 16 de julho considerou que o DACA é ilegal e que o ex-presidente Barack Obama excedeu sua autoridade ao criar essa iniciativa em 2012.

A administração Joe Biden, portanto, deu início a este processo de apelação perante o tribunal federal de apelações do Quinto Circuito, com sede em New Orleans, Louisiana.

Em sua decisão de julho passado, o juiz ordenou ao governo Biden que deixasse de aprovar as novas petições, embora tenha permitido a renovação das autorizações existentes.

Um dia após a decisão, Biden instou o Congresso a aprovar “com a máxima urgência” uma lei permitindo que milhares de jovens “Sonhadores” tenham acesso à cidadania.

O presidente citou como uma opção possível a Lei do Sonho e da Promessa, projeto legislativo que já foi aprovado na Câmara e que permitiria o acesso à cidadania a cerca de 4,4 milhões de “sonhadores”, alguns dos quais já se candidataram ao DACA, mas não é o caso de todos.

Essa iniciativa está paralisada no Senado, onde os democratas têm uma maioria estreita de 50 cadeiras e precisariam do apoio de 10 republicanos para aprovar a lei.

O programa DACA impede a deportação de seus beneficiários e concede, além da situação jurídica, as autorizações de trabalho e de viagem, estas últimas sujeitas a autorização das autoridades de imigração. Deve ser renovado a cada dois anos.

De acordo com o Conselho Americano de Imigração, o programa DACA permitiu que cerca de 828.000 jovens adultos trabalhassem legalmente nos Estados Unidos e frequentassem a escola, entre outras atividades.

Os Serviços de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) indicaram que em março passado havia 616.030 destinatários DACA ativos, dos quais a maioria (496.700) vem do México, bem como El Salvador (23.810), Guatemala (16.140) e Honduras (14.760).


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