Entrou em vigor nesta quinta-feira (23) a nova Lei dos Estrangeiros em Portugal, um marco legislativo que representa uma virada significativa na política migratória do país. A norma, publicada no Diário da República na quarta-feira (22), impõe restrições mais rígidas à entrada, permanência e reagrupamento familiar de imigrantes — com impacto imediato sobre os mais de 500 mil brasileiros registrados em território português em 2023, a maior comunidade estrangeira do país.
Segundo apurado pelo Brazilian Press, a nova legislação é fruto de uma ofensiva anti-imigração impulsionada pelo crescimento político do partido de ultradireita Chega, cuja influência no Parlamento ajudou a moldar o texto aprovado no fim de setembro. O presidente Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a lei em 16 de outubro, após intenso debate público e críticas de organizações de direitos humanos.
Entre as mudanças mais relevantes está o fim da possibilidade de brasileiros — e demais cidadãos de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) — entrarem em Portugal como turistas e buscarem posterior regularização da estadia. A prática, já limitada desde 2024, agora é proibida de forma definitiva. A partir de agora, todos os interessados deverão solicitar visto ainda em seus países de origem.
No que diz respeito ao reagrupamento familiar, a lei estabelece um prazo mínimo de dois anos de residência legal para que imigrantes possam solicitar a vinda de parentes. Exceções são previstas para filhos menores, pessoas com deficiência, dependentes e casais com filhos em comum, que poderão pedir a reunificação imediatamente. Já casais em união estável sem filhos precisarão comprovar convivência de pelo menos 18 meses antes da entrada em Portugal e aguardar 15 meses para iniciar o processo. A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) terá até nove meses — prazo triplicado em relação ao anterior — para analisar esses pedidos.
Os vistos de trabalho também sofreram ajustes. Somente profissionais considerados “altamente qualificados”, conforme critérios do Cartão Azul da União Europeia (EU Blue Card), poderão solicitar autorização para buscar emprego em solo português. Quem não conseguir uma colocação dentro do prazo estipulado será obrigado a retornar ao país de origem. Dados do Ministério dos Negócios Estrangeiros indicam que, em 2024, 13 mil dos 32 mil vistos de trabalho concedidos pela rede consular portuguesa foram destinados a brasileiros.
A cidadania, embora não regulada diretamente por esta lei, também será afetada: o governo já anunciou planos de elevar o tempo mínimo de residência para naturalização — de cinco para sete anos no caso de cidadãos da CPLP, e para dez anos para os demais estrangeiros — em uma futura legislação específica.
Apesar das tentativas iniciais do Executivo de restringir o acesso dos imigrantes à Justiça para acelerar os trâmites administrativos, o Tribunal Constitucional barrou essa medida. A versão final da lei mantém o direito de recorrer judicialmente contra decisões ou omissões da AIMA, desde que o imigrante comprove que a falta de resposta do órgão compromete “de modo comprovadamente grave e direto” o exercício de direitos fundamentais. A nova legislação coloca Portugal em linha com uma tendência crescente de endurecimento das políticas migratórias na Europa — mas também acende o alerta entre comunidades imigrantes, especialmente a brasileira, que há décadas contribui para a economia e a sociedade portuguesas.
Comments