{"id":53028,"date":"2022-09-27T11:40:56","date_gmt":"2022-09-27T15:40:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.brazilianpress.com\/v1\/?p=53028"},"modified":"2022-09-27T11:40:56","modified_gmt":"2022-09-27T15:40:56","slug":"tribunal-federal-diz-que-california-nao-pode-proibir-instalacoes-privadas-de-detencao-do-ice","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brazilianpress.com\/v1\/2022\/09\/27\/tribunal-federal-diz-que-california-nao-pode-proibir-instalacoes-privadas-de-detencao-do-ice\/","title":{"rendered":"Tribunal federal diz que Calif\u00f3rnia n\u00e3o pode proibir instala\u00e7\u00f5es privadas de deten\u00e7\u00e3o do ICE"},"content":{"rendered":"

Uma lei da Calif\u00f3rnia que pro\u00edbe pris\u00f5es privadas e instala\u00e7\u00f5es de deten\u00e7\u00e3o de imigrantes no estado viola a Constitui\u00e7\u00e3o dos EUA quando aplicada a instala\u00e7\u00f5es operadas em nome do Departamento de Imigra\u00e7\u00e3o e Alf\u00e2ndega dos EUA, decidiu um tribunal federal de apela\u00e7\u00e3o na segunda-feira. Autoridades estaduais disseram estar \u201cprofundamente decepcionadas\u201d com a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

O painel de 11 ju\u00edzes do Tribunal de Apela\u00e7\u00f5es do 9\u00ba Circuito dos EUA descobriu que a lei de 2019 em quest\u00e3o \u2013 o Projeto de Lei 32 da Assembleia \u2013 violou especificamente a \u201ccl\u00e1usula de supremacia\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o, que impede os estados de interferir na aplica\u00e7\u00e3o das leis federais. O caso come\u00e7ou quando o governo federal e um de seus contratados, o GEO Group, processaram o estado por causa da lei e solicitaram que sua implementa\u00e7\u00e3o fosse interrompida por meio de uma liminar. Esses pedidos foram negados por um tribunal distrital inferior.<\/p>\n

\"GEO<\/p>\n

Na segunda-feira, o tribunal de apela\u00e7\u00e3o desfez a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que negou a liminar e enviou o caso de volta para ser reconsiderado. A ju\u00edza Jacqueline H. Nguyen, nomeada por Obama, escreveu para o tribunal que a AB 32 \u201csubstituiria a decis\u00e3o do governo federal, de acordo com a discri\u00e7\u00e3o conferida pelo Congresso, de usar empreiteiros privados para administrar suas instala\u00e7\u00f5es de deten\u00e7\u00e3o de imigrantes\u201d, sujeitando as decis\u00f5es do ICE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do estado.Sob a Cl\u00e1usula de Supremacia, Nguyen escreveu: \u201cA Calif\u00f3rnia n\u00e3o pode exercer esse n\u00edvel de controle\u201d.<\/p>\n

\"Centro<\/p>\n

Em uma discord\u00e2ncia juntada por outros dois ju\u00edzes do painel, a ju\u00edza-chefe Mary H. Murguia, tamb\u00e9m indicada por Obama, discordou, argumentando que a AB 32 era v\u00e1lida porque n\u00e3o regulava ou discriminava diretamente o governo federal. Calif\u00f3rnia Atty. O general Rob Bonta escreveu o projeto de lei quando era deputado no Legislativo. Em um comunicado ao The Times, seu escrit\u00f3rio disse que ainda estava revisando a decis\u00e3o na segunda-feira, mas estava \u201cprofundamente decepcionado\u201d com ela. \u201cA Assembleia de Lei 32 foi promulgada para proteger a sa\u00fade e o bem-estar dos californianos e reconheceu as pr\u00f3prias preocupa\u00e7\u00f5es documentadas do governo federal com pris\u00f5es privadas e com fins lucrativos\u201d, disse o escrit\u00f3rio de Bonta. \u201cNo Departamento de Justi\u00e7a da Calif\u00f3rnia, continuaremos a fazer nossa parte para defender a dignidade e os direitos de todos em nosso estado.\u201d O governador Gavin Newsom assinou o projeto de lei em outubro de 2019, e seu gabinete o defende desde ent\u00e3o. Na segunda-feira, disse que \u201cpris\u00f5es privadas com fins lucrativos contribuem para o excesso de encarceramento e n\u00e3o refletem os valores da Calif\u00f3rnia\u201d e que estava revisando a decis\u00e3o do tribunal \u201cpara avaliar os pr\u00f3ximos passos\u201d.<\/p>\n

\"FacilityDetail\"<\/p>\n

O Departamento de Justi\u00e7a dos EUA se recusou a comentar. Nem o GEO Group nem seus advogados no caso responderam aos pedidos de coment\u00e1rios. Os defensores dos imigrantes apresentaram argumentos por escrito no caso, nos quais acusaram o GEO Group e outros operadores de pris\u00f5es privadas no estado de permitir condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias e cuidados m\u00e9dicos prec\u00e1rios para os detentos. As empresas negam as acusa\u00e7\u00f5es. Alguns desses defensores criticaram a decis\u00e3o do tribunal na segunda-feira por dar pouca aten\u00e7\u00e3o ao interesse leg\u00edtimo do Estado em combater tais abusos dentro de suas fronteiras. \u201cO que eu acho que est\u00e1 realmente faltando nesta decis\u00e3o \u00e9 qualquer tipo de reconhecimento dos danos infligidos a pessoas e fam\u00edlias por essas instala\u00e7\u00f5es\u201d, disse Hamid Yazdan Panah, diretor de advocacia da organiza\u00e7\u00e3o Immigrant Defense Advocates. A AB 32 proibiu novos contratos de deten\u00e7\u00e3o privada no estado e estabeleceu um prazo de 2028 para o fechamento de estabelecimentos particulares.<\/p>\n

\"Report:<\/p>\n

Afetaria milhares de leitos de imigra\u00e7\u00e3o no estado. O GEO Group, com sede na Fl\u00f3rida, disse que a lei tamb\u00e9m custaria centenas de milh\u00f5es de d\u00f3lares em receita anual. As pris\u00f5es privadas s\u00e3o uma ind\u00fastria multibilion\u00e1ria nos EUA, onde operam em dezenas de estados. Eles tamb\u00e9m se tornaram fortemente politizados, com os governos Obama e Biden professando o desejo de reduzir seu uso, mas o governo Trump os acolheu. O GEO Group processou a Calif\u00f3rnia por causa de sua lei em dezembro de 2019, logo depois que autoridades federais do governo Trump assinaram contratos de 15 anos no valor de quase US$ 6,5 bilh\u00f5es com a GEO e duas outras empresas que administram quatro centros privados de deten\u00e7\u00e3o de imigrantes na Calif\u00f3rnia. Esses contratos pretendiam dobrar o espa\u00e7o de deten\u00e7\u00e3o na Calif\u00f3rnia para quase 7.200 leitos, em um momento em que mais de 50.000 imigrantes foram detidos pelo ICE em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

\"If<\/p>\n

Juntando-se ao GEO Group para processar o estado, o governo federal argumentou \u2013 inclusive sob Biden \u2013 que a lei estadual o deixou em uma situa\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel e representou um exagero do estado. Em sua decis\u00e3o na segunda-feira, o tribunal de apela\u00e7\u00e3o considerou que, mesmo dirigida a empreiteiros, a lei estadual teve efeitos profundos nos esfor\u00e7os do governo federal para fazer cumprir suas leis de imigra\u00e7\u00e3o. Nguyen escreveu que exigiria que o ICE \u201ctransformasse completamente sua abordagem \u00e0 deten\u00e7\u00e3o no estado ou ent\u00e3o abandonasse suas instala\u00e7\u00f5es na Calif\u00f3rnia\u201d. A lei tamb\u00e9m era problem\u00e1tica, segundo o tribunal, porque a Calif\u00f3rnia j\u00e1 pro\u00edbe os governos locais de firmar seus pr\u00f3prios contratos de deten\u00e7\u00e3o de imigrantes. A ICE n\u00e3o opera suas pr\u00f3prias instala\u00e7\u00f5es, em vez disso, faz parceria com empreiteiros e governos. O 9\u00ba Circuito n\u00e3o orientou explicitamente o tribunal inferior a impedir que a lei estadual fosse aplicada. Em vez disso, o tribunal de apela\u00e7\u00e3o ordenou que o tribunal de primeira inst\u00e2ncia reconsiderasse o pedido com base em sua an\u00e1lise da Cl\u00e1usula de Supremacia e em v\u00e1rios outros fatores que a lei determina que sejam considerados, como o prov\u00e1vel dano que seria sofrido pelas partes se o tribunal n\u00e3o o fizesse. t intervir, bem como os interesses do p\u00fablico. Jackie Gonzalez, diretora de pol\u00edticas da Immigrant Defense Advocates, disse que qualquer an\u00e1lise desse tipo, se feita corretamente, deve pesar a favor da proibi\u00e7\u00e3o do estado. \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que uma lei que coloca a vida e a humanidade das pessoas acima dos lucros… \u00e9 de interesse p\u00fablico\u201d, disse ela. Panah, sua colega, disse que enquanto o tribunal sugeria em sua decis\u00e3o que a lei estadual deixou o ICE com poucas op\u00e7\u00f5es para fazer cumprir as leis de imigra\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, isso simplesmente n\u00e3o \u00e9 verdade. \u201cVoc\u00ea pode fazer cumprir as leis de imigra\u00e7\u00e3o neste pa\u00eds sem encarcerar ou deter dezenas de milhares de pessoas com fins lucrativos\u201d, disse ele.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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