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O Tribunal de Apelações do Quinto Circuito dos Estados Unidos, localizado em Nova Orleans (Louisiana), assumiu o caso da ação executiva de migração promovida pelo presidente Barack Obama, suspenso há mais de um mês por um juiz federal no Texas.
Os juízes realizarão uma audiência no dia 17 de abril, quando as partes, o governo e uma coalizão de oposição de 26 estados, terão uma hora para apresentar o seu caso. A coalizão, liderada pelo Texas, processa as medidas de imigração que buscam regularizar mais de cinco milhões de imigrantes sem documentos, depois do anúncio de Obama em novembro, considerando que elas são inconstitucionais.
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos, então usou o recurso de emergência em que pediu a Hanen para acabar a suspensão, apesar do juiz ainda não ter respondido a esse pedido.
Na verdade, Hanen alertou há algumas semanas que não falará até que o governo esclareça se já começou a implementar as medidas de execução de forma ilegal, como argumentam os estados queixosos.
De acordo com a coligação multistate, o governo já concedeu cerca de 108 mil autorizações de trabalho para beneficiar a expansão da Ação Diferida (DACA), um programa que desde 2012 tem impedido a deportação de mais de meio milhão de jovens e Hanen suspendeu.
Além de ampliar o DACA, a decisão do juiz Hanen afeta a aplicação da Ação Diferida para a Responsabilidade dos Pais (DAPA), que visa proteger os pais de cidadãos americanos ou residentes permanentes e que está prevista para maio.
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