Um Tribunal Federal concedeu na quinta-feira uma moção para bloquear o projeto de lei SB4, que permitiria às autoridades estaduais e locais prender, deter e expulsar pessoas que suspeitam ter entrado no Texas de outro país sem autorização federal.
“Com a decisão de hoje, o tribunal enviou uma mensagem clara ao Texas: o SB4 é inconstitucional e a criminalização das comunidades imigrantes não será tolerada. Esta decisão crucial permite-nos continuar a concentrar os nossos esforços na construção de um sistema de imigração seguro, legal e humano que não dependa de abusos como a discriminação racial e o assédio”, disse Jennifer Babaie, Diretora de Advocacia e Serviços Jurídicos do Immigrant Advocacy Center das Américas.
Uma ação judicial de grupos de direitos civis argumenta que o SB4 viola a cláusula de supremacia da Constituição dos Estados Unidos e é impedido pela lei federal, uma vez que os juízes do Texas seriam obrigados a ordenar a deportação de uma pessoa, independentemente de ela ser elegível para buscar asilo sob a lei federal.
A ação foi movida em dezembro de 2023 pela American Civil Liberties Union, pela ACLU do Texas e pelo Texas Civil Rights Project (TCRP) em nome do condado de El Paso, da American Gateways e do Texas Immigrant Advocacy Center.
A decisão do tribunal impedirá temporariamente a entrada em vigor da lei enquanto o caso estiver em litígio. Sem uma ordem judicial, a lei entraria em vigor em 5 de março de 2024. O estado provavelmente recorrerá desta decisão.
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