Um tribunal federal de apelações de San Francisco, Califórnia, decidiu no dia 07, que o governo não pode encerrar imediatamente o Programa de Ação Diferida para Crianças Chegadas na Infância (Daca), que dá aos jovens indocumentados que chegaram ao país durante a infância sem permissão de entrada (visto) a chance de continuar vivendo e trabalhando no país sem a ameaça de deportação.
A decisão foi proferida pelo 9º Tribunal de Apelações do Circuito e significa que uma liminar nacional, permitindo que o programa continue, permanecerá em vigor. A administração Trump tentou bloquear uma liminar dos tribunais de primeira instância, que impediu temporariamente o governo de avançar com os planos para acabar com o Daca. A decisão foi proferida poucos dias depois de o governo Trump ter pedido à Suprema Corte para julgar três processos pendentes relativos à manutenção do Daca.
O texto deferido diz que, embora o Executivo exerça poder na aplicação das leis de imigração, isso deve ser feito de maneira “livre de equívocos legais e é democraticamente responsável perante o público”.
O juiz Kim McLane Wardlaw, autor da decisão, disse que a rescisão do Daca solicitada pelo governo, “segundo as justificativas apresentadas para ser suspensa, é arbitrária, caprichosa ou não está de acordo com a lei”.
Em setembro do ano passado, o governo Trump anunciou sua intenção de eliminar o programa. Nos meses seguintes, o Daca acabou se tornando “moeda de troca” entre a base de Trump no Congresso e os democratas.
O presidente queria manter o benefício em troca da aprovação do orçamento para a construção do muro fronteiriço com o México. Mas não houve consenso e o benefício vem sendo mantido por meio de decisões judiciais. O caso foi levado ao tribunal de apelação pela Universidade da Califórnia. Com informações da Agência Brasil.
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