A administração do presidente Joe Biden disse à Suprema Corte na quarta-feira que acredita que a Lei de Proteção ao Paciente e Cuidados Acessíveis deve ser totalmente ratificada, revertendo a posição de seu antecessor em um caso importante cuja decisão permanece pendente.
O Departamento de Justiça enviou uma carta “para notificar a Corte de que os Estados Unidos não mais aderem às conclusões do relatório apresentado anteriormente.”
O caso sobre a lei de saúde foi debatido uma semana depois das eleições presidenciais de novembro passado.
Este é pelo menos o terceiro caso em que o novo governo mudou de posição perante o Supremo Tribunal Federal.
O governo Trump pediu aos juízes que anulassem completamente a lei de saúde promulgada durante o governo Barack Obama, e com a qual cerca de 23 milhões de pessoas obtêm seguro saúde e outros milhões que têm doenças pré-existentes estão protegidos da discriminação.
A disputa gira em torno de se uma mudança em 2017 em uma cláusula da lei a tornou inconstitucional. O Congresso eliminou as sanções estipuladas em lei para quem não tinha seguro saúde.
O governo Trump apoiou a posição do Texas e de outros estados republicanos de que, se uma parte tão importante da lei era inválida, toda a medida deveria sê-lo.
Na carta de quarta-feira, o Ministério da Justiça garante que a cláusula, conhecida como mandato individual, continua constitucional, mas mesmo que o tribunal decida o contrário, o resto da lei deve permanecer intacta.
Tal resultado, em vez da anulação completa da lei, parecia provável com base em perguntas e comentários feitos por juízes em novembro passado.
Biden pediu o fortalecimento da lei, e os registros já foram reabertos para aqueles que podem ter perdido seus empregos e, portanto, seu seguro saúde, devido à pandemia do coronavírus. Biden era vice-presidente quando a lei foi promulgada em 2010.
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