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O Departamento de Veículos Motorizados de New Jersey e o Gabinete do Procurador-Geral irão lançar uma campanha educacional de dois anos sobre a emissão dos novos documentos, conforme exigido por lei. Além disso, um Conselho Consultivo supervisionará a implementação.
A lei entraria em vigor em janeiro de 2021, mas devido à pandemia, a nova data está marcada para 1º de maio de 2021.
Documentos necessários para obter a licença
Os candidatos são obrigados por lei a provar sua identidade, idade e residência em New Jersey, embora o MVC ainda não tenha anunciado a lista de documentos exigidos.
Ainda assim, a Make the Road New Jersey, uma das organizações que aplicou a legislação, observa que os futuros candidatos podem começar a preparar os seguintes documentos:
- Prova de identidade, pode ser passaporte, certidão de nascimento, número de registro consular.
- Prova de residência em New Jersey, contas em geral e contrato de aluguel do estado de New Jersey.
- Prova de idade.
O MVC treinará sua equipe para identificar documentos estrangeiros. Além disso, o uso de documentos falsos para um procedimento oficial é uma violação das leis estaduais e federais.
Os legisladores disseram que, em geral, os candidatos terão que seguir um procedimento semelhante ao atual sistema de verificação de 6 pontos, que exige uma variedade de documentos, como passaporte, contas de serviços públicos ou extratos bancários para verificar a identidade e endereço.
A lei estabelece que, se um requerente não tiver um número de segurança social ou número de contribuinte emitido pelo IRS, ele ainda pode obter a licença padrão, que é para residentes indocumentados.
- O MVC não solicitará mais a carta do órgão da Previdência Social se este não tiver um número ITIN.
- Pessoas sem o número do ITIN podem apresentar declaração juramentada atestando a falta do documento.
O Personal Taxpayer Identification Number (ITIN) fornece aos trabalhadores que não atendem aos critérios para obter um Social Security Number (SSN), um método de conformidade com as leis fiscais dos Estados Unidos. Mas também facilita procedimentos como a licença para todos.
Como a diretriz de New York, o Garden State também aceitará passaportes e outros documentos estrangeiros para licenciamento. A lei aprovada prevê a colaboração com consulados e embaixadas para garantir que os documentos necessários à obtenção de uma licença padrão são legítimos e adequados.
Atualmente, o Departamento de Veículos Automotores emite carteira de habilitação para titulares de cartão de residência permanente e visto de não-imigrante, como visto de estudante ou de trabalho. Nestes casos, a agência aceita documentação estrangeira, como passaportes e certidões de nascimento.
Como a lei de New York, a lei de Garden State limita o acesso das agências federais aos registros públicos. A diretriz determina que todos os documentos coletados pelo pessoal do Departamento de Veículos Motorizados permaneçam confidenciais. As informações só seriam compartilhadas com o consentimento do portador ou por ordem judicial.
LIMITAÇÕES DA LICENÇA DE MOTORISTA
Como a licença de New York, a licença de não documentados do Garden State não autoriza o titular a dirigir veículos comerciais ou ônibus. A licença padrão não é uma ID REAL, portanto o titular não pode utilizá-la como identificação para embarcar em um avião.
As autoridades alertam para que se a pessoa tiver uma ordem final de deportação, antecedentes criminais ou se tiver obtido uma carteira de motorista em outro estado onde não resida, deve consultar um advogado antes de preencher a solicitação da carteira de motorista de New Jersey.
A lei exige o serviço de tradução em cada escritório que processa as solicitações, bem como a tradução do formulário para os idiomas mais falados no estado, além do inglês. Também determina que o teste seja realizado em outros idiomas além do inglês. As pessoas que se candidatarem à nova licença padrão terão que passar nos mesmos exames e frequentar as mesmas aulas de direção que qualquer outro residente.
Recomenda-se que os candidatos comecem a estudar para o teste de volante agora, para estar preparado quando chegar a hora de processar a licença. Para estudar a legislação de trânsito do estado pode baixar o manual em https://www.state.nj.us/mvc/pdf/license/drivermanuals.pdf Visite o manual do driver, disponível em espanhol.
De acordo com a lei, a carteira de motorista padrão custará $ 18, e a carteira de motorista REAL básica custará $ 29. Há também uma taxa de $ 6 para tirar fotos para ambos os tipos de licença.
Para obter mais informações, ligue para Make the Road New Jersey em 908-368-1196 ou visite seus escritórios em 42 Broad St., Elizabeth.
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